Lupa Forense

AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.699.344

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/03/2025
Registro
202402578454

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETICIONAMENTO EQUIVOCADO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisões que rejeitaram os aclaratórios opostos em face do decisum que não conheceu de agravo em recurso especial devido à intempestividade. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: a) se o agravo em recurso especial interposto é tempestivo; e b) se eventual oportunidade conferida pelo Tribunal de origem para o correto peticionamento o recurso ou a constatação de tempestividade do agravo em recurso especial pela Corte local impedem conclusão diversa no STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a contagem de prazos em dias úteis do CPC não se aplica ao processo penal, diante do regramento específico do art. 798 do CPP. 4. O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos. 5. Eventual oportunidade conferida pelo Tribunal de origem ao agravante para o correto peticionamento o recurso ou a constatação de tempestividade do agravo em recurso especial pela Corte local não vincula o STJ, que possui o juízo de admissibilidade definitivo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Os prazos para interposição de recursos em matéria penal são contados em dias corridos, conforme o art. 798 do CPP. 2. Eventual oportunidade conferida pelo Tribunal de origem ao agravante para o correto peticionamento o recurso ou a constatação de tempestividade do agravo em recurso especial pela Corte local não vincula o STJ, que possui o juízo de admissibilidade definitivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.322.223/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/10/2018; STJ, AgRg no REsp 1969026/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/2/2022; STJ, AgRg no REsp n. 2.053.622/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/11/2023.

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