AgRg nos EDcl no AREsp 2.715.875

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DEFESA DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CADASTRADO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VALIDADE. ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EARESP n. 1.663.952/RJ, "sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006) for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.045.722/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/2/2023). 2. O Tribunal a quo se utiliza do sistema Eproc, sendo que, expedida a intimação, via Portal Eletrônico, o advogado regularmente cadastrado no sistema tem 10 (dez) dias corridos para acessar o Portal do Advogado e fazer a consulta eletrônica ao teor da intimação. Após o decurso do prazo de 10 dias para a leitura do ato, sem a efetiva consulta, considera-se a ocorrência de intimação tácita com o início do prazo para a eventual interposição de recurso. 3. No caso dos autos, a Corte de origem, categoricamente, afirmou não haver dúvida de que o defensor está devidamente cadastrado no sistema Eproc, tanto que possui login e senha, sendo o que basta para o aperfeiçoamento da intimação. 4. Consoante disposto no art. 5º, § 4º, da Lei 11.419/2006, efetivada a intimação ao advogado cadastrado, por meio eletrônico em portal próprio, a remessa de correspondência eletrônica detém mero caráter informativo de eventos ocorridos no sistema eletrônico. 5. Agravo regimental não provido.