AgRg no AREsp 2.532.112
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/03/2025
- Registro
- 202304588208
Ementa
D IREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a pena para 8 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i. houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese defensiva de ausência de discernimento intelectual da vítima para a prática do ato; ii. deve ser o agravante absolvido por ausência de provas sobre a falta de discernimento intelectual da vítima para a prática do ato sexual, elemento constitutivo do tipo penal do crime do art. 217-A, § 1º, do CP; iii. a pena-base foi exasperada indevidamente com base em elementos inerentes ao tipo penal; iv. o regime inicialmente semiaberto é cabível ao agravante, considerando sua pena não excedente a 8 anos de reclusão III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem não ficou omisso quanto à alegação de ausência de discernimento da vítima para a prática do ato, tendo enfrentado os argumentos da defesa e concluído pela inexistência de sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. 4. Nesse contexto, a ação revisional não se presta como novo recurso de apelação e conclusão diversa a respeito da improcedência da ação revisional esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte, em congruência com o já decidido no AgRg no AgRg no AREsp n. 1954902/RS, julgado anterior pela Quinta Turma desta Corte, quando da apreciação da ação penal. 5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, por terem sido identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis à conduta delituosa praticada, considerando a forma como premeditou o agravante à execução delitiva e as graves consequências para a vítima, que contraiu doença sexualmente transmissível. 6. A manutenção do regime inicial fechado é justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de discernimento da vítima afasta a violação ao art. 619 do CPP. 2. A ação revisional não se presta como novo recurso de apelação e conclusão diversa a respeito da improcedência da ação revisional esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, identificadas para além dos elementos do tipo penal básico do crime praticado, pode levar à exasperação da pena-base e justifica a manutenção do regime inicial fechado, mesmo com pena não excedente a 8 anos de reclusão.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A, § 1º; CPP, art. 619; CP, art. 59; CP, art. 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.217/MG, Rel. Min> Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/10/2024; STJ, AgRg no REsp 2.096.981/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgRg no HC 784.580/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.04.2023; STJ, AgRg no HC 699.200/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022.