AgInt no REsp 1.701.428

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AFRONTA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015 com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte Superior, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na situação em que há jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese dos autos. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que foi a própria parte autora que noticiou a compensação de parte dos créditos e que não apresentou prova cabal do crédito pleiteado, de modo que inexistiria liquidez quanto ao pedido e, por consequência, a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no mesmo conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos dos 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e do art. 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie. 5. Agravo interno desprovido.