Lupa Forense

AgRg no HC 888.885

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
31/03/2025
Registro
202400320941

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, não se verifica a existência de constrangimento ilegal, pois as alegações defensivas foram examinadas e afastadas. A fundamentação da custódia cautelar está lastreada em elementos concretos, demonstrando a gravidade do crime, a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração criminosa. 3. A requisição de diligências investigativas pelo Ministério Público após o oferecimento da denúncia não configura, por si só, ofensa ao princípio do contraditório. 4. O reconhecimento de parcialidade na atuação de magistrado é matéria que demanda incursão no contexto fático-probatório, providência incompatível com a via célere do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido.

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