AgRg no HC 943.014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 695/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a extinção da punibilidade do paciente no curso da impetração do habeas corpus pelo cumprimento da pena, afasta-se qualquer ameaça direta ou potencial ao direito de liberdade da pessoa humana, razão de ser do remédio constitucional. Inteligência do enunciado sumular 695/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.