AgRg no HC 922.506

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PRERROGATIVA DE FORO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ilegalidade na investigação conduzida por juízo incompetente em desfavor de acusado com prerrogativa de função. 2. O Tribunal de Justiça do Paraná esclareceu que os atos investigatórios não abrangiam inicialmente investigado por prerrogativa de função. Indícios do possível envolvimento do então prefeito surgiram no decorrer das investigações, levando ao desmembramento do feito e envio ao Tribunal de Justiça. 3. O Tribunal estadual afastou as nulidades apontadas, fundamentando que todas as investigações e diligências foram supervisionadas pelo Tribunal de Justiça, em observância ao foro especial por prerrogativa de função. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve usurpação de competência e ilicitude das provas em investigação conduzida inicialmente por juízo incompetente, sem indícios suficientes para remessa ao Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. A inexistência de evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente afasta o cabimento do habeas corpus. 6. A jurisprudência estabelece que a simples menção ao nome de autoridades com prerrogativa de foro não é suficiente para deslocamento de competência, sendo necessários indícios consistentes de participação ativa e concreta em ilícitos penais. 7. A ratificação dos atos decisórios é possível mesmo em casos de incompetência absoluta, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A simples menção ao nome de autoridades com prerrogativa de foro não desloca a competência para o juízo superior sem indícios consistentes de participação ativa em ilícitos. 2. A ratificação dos atos decisórios é possível mesmo em casos de incompetência absoluta." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 135.683, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgRg no RHC 123.846/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg na Pet 16.036/DF, Rel. Min. Og Fernandes; STJ, AgRg no RHC 109.684/BA, Rel. Min. Jorge Mussi.