AgRg na ReCoAp 298
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Agravo Regimental Na Restituição de Coisas Apreendidas
- Publicação
- 27/02/2024
- Registro
- 202303876181
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO APREENDIDO. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Pedido de restituição indeferido em expediente diverso, cuja decisão transitou em julgado. 3. Agravo regimental não provido.