AgRg no HC 988.695

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A REMESSA DE GRANDES QUANTIDADE DE DROGAS PARA O EXTERIOR. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, a prisão foi mantida em razão da periculosidade do paciente, acusado de integrar um esquema criminoso voltado para o tráfico internacional de drogas, com atuação relevante na estrutura do grupo criminoso, desvendado no curso da denominada "Operação Tedesco". As decisões anteriores destacam dados concretos, colhidos da investigação, como o fato de que os acusados estariam envolvidos com uma carga de droga apreendida na Alemanha, no mês de fevereiro de 2024. Ainda consta a informação acerca da remessa de uma caixa de madeira contendo 45,4kg de massa bruta de cocaína ao exterior, juntamente com aparelho celular e dispositivo de rastreamento. De acordo com os autos, o paciente mantinha relacionamento próximo com outros investigados, incluindo seu irmão, e que realizava tratativas sobre remessas de grandes volumes de entorpecentes, além de estar ligado ao fluxo de dinheiro incompatível com sua situação econômica formal. Além disso, foram identificadas referências diretas à atividade criminosa em diálogos de pessoas ligadas a ele, bem como imagens de armas de fogo e vídeos de disparos em via pública, fatores que corroboram sua periculosidade e a necessidade de sua custódia cautelar. Julgados do STJ. 4. Acerca da possibilidade de deferimento da prisão domiciliar, observa-se que não foi objeto de debate no acórdão e na decisão impugnada, configurando indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido.