AgRg no HC 952.351

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE TORTURA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando constrangimento ilegal devido a lesões corporais e ausência de fundamento idôneo para a conversão do flagrante em prisão preventiva. 2. Na origem, o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de grande quantidade de entorpecentes e um cheque de valor elevado, sem justificativa. 3. As instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva, fundamentando a decisão na garantia da ordem pública, devido à quantidade de drogas e à circunstância da prisão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é justificada, considerando a alegação de tortura e a fundamentação baseada na gravidade concreta do delito. 5. Outra questão é se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior que não conheceu do habeas corpus. III. Razões de decidir 6. A abordagem policial foi considerada legal, com uso progressivo da força para conter a resistência do agravante, não havendo comprovação de tortura. Revisão que demanda reexame de prova, incompatível com o habeas corpus. 7. A prisão preventiva foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, além do valor elevado do cheque encontrado, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 8. O agravo regimental não trouxe novos argumentos que pudessem alterar a decisão anterior, sendo mera reiteração dos já analisados. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, evidenciando a gravidade concreta da conduta. 2. A alegação de tortura deve ser comprovada e não pode ser rediscutida em habeas corpus sem elementos novos. 3. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos para alterar decisão anterior, não sendo suficiente a mera reiteração de argumentos já analisados". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 632273/RS, Rel. Min. Néfi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 06/02/2021; STJ, HC 629141/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 16/03/2021.