AgRg no HC 969.269

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA PENA. ANULAÇÃO DO FLAGRANTE DE OUTRA CONDENAÇÃO QUE FOI USADA PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DO REDUTOR DA PENA NA AÇÃO PENAL IMPUGNADA NESTE MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO, MAS APENAS DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTEÇA E IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se descabido o afastamento da reincidência do paciente para se aplicar o redutor da pena previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois na decisão proferida no HC 795.487, além de ter ocorrido apenas a anulação das provas decorrentes do ingresso em domicílio, com a determinação da prolação de outra sentença pelo juiz de primeiro grau, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário, o qual está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.