Lupa Forense

AgInt no REsp 1.976.087

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
08/06/2022
Registro
202103844960

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Conforme pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, não se podem excluir os valores recolhidos, na fonte, a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, devidos pelo empregado, da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa empregadora (cota patronal). Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

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