AgInt nos EREsp 2.013.351

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula n. 168/STJ. 2. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 3. A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.