AgInt no AREsp 1.492.038

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ CONSECTÁRIOS LEGAIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DAS CLÁUSULAS DO ACÓRDO FIRMADO. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DO SIN DICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, uma vez que, do confronto entre a fundamentação do acórdão objurgado e a argumentação do recurso especial, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento de que o ora agravante não trouxe aos autos cópias dos acordos discutidos, não subsistindo razões para inversão dos ônus probatórios. Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente tratou apenas acerca da tese de que a celebração dos acordos não exime a parte ora agravada de realizar o pagamento dos acréscimos legais (fls. 594). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Apreciar os consectários legais firmado no acordo celebrado, da forma como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 5 do STJ, segundo a qual a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 3. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.