Lupa Forense

REsp 2.016.748

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Recurso Especial
Publicação
25/02/2025
Registro
202202353496

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. REPARAÇÃO DOS DANOS, MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM DE DESTINAÇÃO DOS VALORES. ART. 336 DO CPP. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. BENEFÍCIO À APENADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão de Juízo de execução penal permitindo o parcelamento das sanções pecuniárias impostas à recorrente - reparação dos danos, multa e prestação pecuniária - e determinando a destinação dos valores de acordo com a ordem prevista no art. 336 do Código de Processo Penal, para abatimento prioritário do montante fixado a título de reparação mínima à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o Juízo da execução penal pode determinar o pagamento conjunto das sanções pecuniárias - reparação dos danos, multa e prestação pecuniária - e a ordem de destinação dos valores com base no art. 336 do CPP; e (ii) se é possível exigir o pagamento das sanções pecuniárias na execução penal, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 336 do CPP estabelece a ordem de destinação dos valores devidos em sanções pecuniárias, priorizando o pagamento das custas processuais, seguido da reparação dos danos causados à vítima, da prestação pecuniária e, por fim, da multa. Essa ordem não viola direitos da apenada, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 4. A sentença penal condenatória, ao fixar sanções de natureza pecuniária, constitui título executivo judicial apto a ser exigido na própria execução penal, conforme previsão do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal, dispensando o ajuizamento de ação autônoma para cobrança da reparação dos danos ou das penas pecuniárias. 5. O parcelamento das sanções pecuniárias, inclusive em prazo superior ao cumprimento da pena privativa de liberdade, é medida que beneficia a própria apenada, ora recorrente, respeitando sua condição econômica e viabilizando o cumprimento das obrigações impostas na condenação. 6. A decisão recorrida fundamenta-se na manutenção da exigibilidade imediata das sanções pecuniárias, mediante parcelamento ajustado às possibilidades financeiras da apenada, não havendo coerção indevida nem violação dos dispositivos legais invocados. 7. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, tornando o recurso especial inviável. IV. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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