Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.441.139

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/02/2025
Registro
202302879382

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME ÚNICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação dos recorrentes por crime de lavagem de dinheiro. A defesa alega não incidirem, na hipótese, os óbices da ausência de prequestionamento, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, o reconhecimento de crime único e a aplicação da continuidade delitiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento e a necessidade de revolvimento fático-probatório impedem o conhecimento do recurso especial. 3. Outra questão consiste em saber se a realização de financiamento em nome próprio afasta a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro, quando o registro da aquisição do veículo foi feito em nome de terceiro, a fim de ocultar a origem ilícita dos recursos. III. Razões de decidir4. Sobre as teses de ausência de comprovação da premeditação dos agentes e sobre a configuração da continuidade delitiva, em razão da existência de crime permanente e da ausência de comprovação da habitualidade, verifica-se não estar preenchido o requisito do prequestionamento. Ressalta-se que o Tribunal de origem deve se manifestar sobre a tese sob o viés específico pretendido pela defesa, o que não ocorreu no caso. 5. A análise da inexistência de desígnios autônomos e da configuração de crime único demanda o revolvimento fático-probatório, vedado conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. O registro da aquisição do veículo BMW/320i em nome da corré atribuía ares de licitude ao bem, de forma a buscar ocultar a origem ilícita dos recursos provenientes dos furtos praticados pelos recorrentes. O fato de o Estado ter condições de descobrir a verdadeira titularidade do financiamento não exclui a tipicidade do delito, pois a caracterização da lavagem de dinheiro não exige que se torne impossível o rastreio da origem dos recursos, mas apenas que se promova atos voltados à sua dissimulação. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento da tese sob o viés pretendido pela defesa impede o conhecimento do recurso especial. 2. O registro da aquisição do veículo em nome de terceiro para ocultar o proveito dos crimes cometidos pelos recorrentes caracteriza o tipo penal da lavagem de capitais. 3. A análise da inexistência de desígnios autônomos e da configuração de crime único demanda o revolvimento fático-probatório, vedado conforme a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.613/1998, art. 1º, CPC, art. 932, III; CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 834.986/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, STJ, AgRg no AREsp 2.413.851/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024.

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