AgInt nos EDcl no MS 29.055

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ABUSIVO OU ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MULTA. FIXAÇÃO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 268/STF. 1. No caso, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão prolatada, a segurança há de ser denegada. 2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC pode ser fixada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, o percentual fixado não ultrapassa o limite legal. 3. Agravo interno não provido.