AgInt no AREsp 1.333.113

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFRMM. OPERAÇÕES DE DRAWBACK PARA IMPORTAÇÃO DE COMPONENTES A SEREM UTILIZADOS NO MERCADO INTERNO, SEM EXPORTAÇÃO. LICITAÇÃO INTERNACIONAL. FORNECIMENTO DE DUAS UNIDADES DE FABRICAÇÃO E PRODUÇÃO DE ETILENO E DE POLIETILENO. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECUSA A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que os artigos de lei tidos por violados não contêm norma apta a assegurar o reconhecimento do direito líquido e certo que a parte impetrante considera ter; e, por isso, não servem à impugnação específica do acórdão recorrido. Observância das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. No caso, a legislação apontada pela recorrente condiciona a isenção de tributos à exportação de mercadoria, razão pela qual não há direito à isenção no regime especial do drawback para a importação de matéria prima, produto intermediário e componentes para fornecimento no mercado interno, na hipótese em que não ocorre exportação. E, no caso, a impetrante procedeu às importações para o fornecimento de duas unidades de fabricação de produção de etileno e polietileno. Portanto, se a legislação não prevê a isenção, não se pode reconhecer sua violação no acórdão que denega a segurança. 4. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 126 do STJ, é inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 5. No caso, a recorrente deveria mesmo ter interposto recurso extraordinário contra o acórdão recorrido, uma vez que o órgão julgador a quo recusou a única tese que invoca em favor de sua pretensão mandamental, a inconstitucionalidade da lei; fundamento esse não passível de revisão por este Tribunal Superior, na via do recurso especial. 6. Com relação à regra do art. 1.032 do CPC/2015, a situação não permite sua observância, uma vez que não se lhe aplica na hipótese em que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e a parte interpõe o especial se limitando à tese de infração à lei federal e porque esse dispositivo não autoriza que a parte utilize o recurso especial como via oblíqua para acessar o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 7. Agravo interno não provido.