EDcl no AREsp 2.753.397
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/02/2025
- Registro
- 202403608924
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TEMA JULGADO. BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS E ETAPAS DIVERSAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. No ponto omisso, a irresignação não merece prosperar porque a jurisprudência admite a consideração de condenações anteriores para valorar os maus antecedentes e a reincidência, quando se referem a fatos distintos. 5. Além disso, "não configura bis in idem a consideração dos maus antecedentes na primeira e terceira fases da dosimetria, pois são etapas distintas com finalidades diferentes" (AgRg no AREsp n. 2.650.540/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 25/11/2024). IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
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