AgRg no RHC 207.885
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 24/02/2025
- Registro
- 202404414969
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, sob o fundamento de que a análise das questões fáticas probatórias dos autos é inviável na via eleita. 2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, alegando a necessidade de análise do termo inicial do prazo decadencial para o delito de estelionato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de habeas corpus, analisar o termo inicial do prazo decadencial para o delito de estelionato, considerando a necessidade de revolvimento de questões fáticas probatórias. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de supressão de instância, ao se analisar questões não apreciadas pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise do termo inicial do prazo decadencial para o delito de estelionato demanda exame minucioso de prova oral, o que é inviável em habeas corpus. 6. A supressão de instância impede que o Superior Tribunal de Justiça analise questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.