REsp 1.572.874

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OPERADORA DE RODOVIA. REGIME DE APURAÇÃO HÍBRIDO - CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MESCLA DE REGIMES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - Conforme disciplina normativa estampada nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, há previsão de regime tributário híbrido de apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, o qual se revela adequado ao perfil da atividade desenvolvida por "concessionária operadora de rodovia". III - Diante da obtenção de receitas sujeitas tanto à sistemática cumulativa - pedágio - (Lei n. 9.718/1998), quanto à não cumulativa, a empresa descontará crédito, cuja determinação do montante, a critério da pessoa jurídica, dar-se-á por meio de apropriação direta ou rateio proporcional, consoante dispõem os §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. IV - Tal aproveitamento, concedido à contribuinte, no tocante "apenas a parte de suas receitas [...] será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas" (art. 3º, § 7º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003). V - Admitir o desconto de crédito a partir da combinação das modalidades cumulativa e não cumulativa, ensejaria a mescla dos mencionados regimes da Contribuição ao PIS e da Cofins, culminando em mecanismo fiscal novo - tertium genus. VI - Recurso Especial improvido.