AgInt no REsp 1.767.357

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL CONEXA. 1. Recurso especial interposto no bojo de ação cautelar fiscal, em que se discute medida de indisponibilidade de bens. 2. Informação prestada pelo Juízo de origem, no sentido de que, na execução fiscal conexa, houve conversão da indisponibilidade em efetiva penhora. 3. Considerando-se que sobre os bens cautelarmente indisponibilizados já existe penhora no feito executivo fiscal, a discussão sobre a constrição deve-se dar naqueles autos, ressaindo nítida a perda superveniente do interesse recursal, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, do apelo raro epigrafado. 4. Agravo interno não provido.