Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.149.330

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
19/03/2025
Registro
202402070016

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, IV, DA LEI 8.137/1990. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 2. Não se verifica nenhuma ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que no julgamento do agravo regimental se manteve, com fundamentação clara e suficiente, a decisão que não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 283/STF. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

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