AgRg no HC 950.946

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude das provas que embasaram a condenação do réu por tráfico de drogas e posse ilegal de munições, decorrentes de suposta invasão de domicílio sem autorização judicial e sem consentimento do morador. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do réu, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar e a apreensão das provas. III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi precedida de atitude suspeita do réu, que tentou se evadir ao avistar a guarnição e descartou uma sacola contendo entorpecentes, o que justificou a entrada dos policiais na residência. 4. A busca domiciliar foi respaldada pelo estado flagrancial do réu, que mantinha sob sua guarda grande quantidade de drogas e munições, além de outros materiais relacionados ao tráfico. 5. As câmeras corporais dos policiais registraram a abordagem, não havendo indícios de ilegalidade na atuação dos agentes de segurança. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A atitude suspeita e a tentativa de descarte de entorpecentes justificam a busca domiciliar sem mandado. 3. A gravação por câmeras corporais dos policiais pode corroborar a legalidade da atuação policial". Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015.