Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.311.866

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/03/2025
Registro
202300677915

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III e IV; E DO ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ELEVAÇÃO DA PENA PELAS AGRAVANTES EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7, STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - O conhecimento do apelo nobre passou ao largo da necessidade de revolvimento de fatos e provas, não sendo, assim, caso de incidência do óbice da Súmula n. 7, STJ. II - Em razão da inexistência de critérios estabelecidos pelo legislador ordinário para a definição do patamar de elevação da pena pela incidências das atenuantes ou agravantes, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de ser razoável o acréscimo ou redução da pena em 1/6 (um sexto), devendo a fixação de fração maior ou menor ser justificada concretamente. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.