Lupa Forense

AgInt no REsp 1.454.763

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
20/08/2021
Registro
201401170176

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Hipótese em que a análise da alegação da parte agravante quanto à ausência de responsabilidade tributária, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

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