Lupa Forense

RCD no AgInt no REsp 1.385.520

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Pedido de Reconsideração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
27/04/2022
Registro
201301747771

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

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