AgRg na Pet 16.136
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Agravo Regimental Na Petição
- Publicação
- 05/03/2024
- Registro
- 202302863630
Ementa
PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ACESSO AO INTEIRO TEOR DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. RECURSO DESPROVIDO. I - O ANPP não é meio de obtenção de provas, mas apenas instrumento de assunção extrajudicial de culpa quanto aos fatos relacionados ao anuente, não se podendo afirmar que há interesse jurídico do agravante no conhecimento dos termos do acordo. II - Agravo regimental desprovido.