Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.616.755

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/12/2024
Registro
202401429013

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, cabe ao Tribunal de origem, ao receber o recurso especial, realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, "o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade, sendo certo que o juízo primevo, realizado no Tribunal a quo, apesar de provisório (por que não vincula o STJ), é obrigatório" (AgInt no AREsp n. 1.336.384/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/4/2019, DJe de 20/5/2019). 3. Não tendo sido realizado o obrigatório juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para o regular processamento do recurso especial. 4. Agravo regimental improvido.