AgInt no RMS 51.312

Ementa

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - AAFA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA VANTAGEM AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. 1. As Súmulas 283 e 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade e também são cabíveis, em tese, aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança. 2. No particular, as referidas súmulas foram aplicadas tendo se levado em consideração apenas o primeiro acórdão local proferido, o qual, porém, foi substituído após julgamento de embargos de declaração, cujos novos fundamentos foram devidamente desafiados pelos impetrantes, sendo o caso de superação dos óbices supracitados. 3. A legislação paranaense (art. 13, I, da Lei estadual n. 17.026/2011 e art. 2°, § 4° da Lei estadual n. 17.358/2012) veda expressamente a cumulação da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) e o Adicional de Atividade de Fiscalização Agropecuária - AAFA. 4. Na espécie, a partir da constatação de recebimento por parte dos impetrantes da gratificação pelo exercício de encargos especiais, não é dada a percepção da segunda vantagem, com ela incompatível. 5. Ainda que assim não fosse, a pretensão não poderia ser acolhida, pois a gratificação que a parte demandante pretendia receber foi criada para compensar o exercício de atividade de fiscalização, a qual é exclusiva dos servidores na ativa. 6. Somente no exercício do trabalho efetivo o servidor experimenta o caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida da atividade, o que exclui, portanto, a possibilidade de pagamento da vantagem, por paridade, aos servidores aposentados 7. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar os óbices das súmulas 283 e 284/STF, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.