AgInt no RMS 52.284
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 27/04/2022
- Registro
- 201602735511
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESCONTO. DIA NÃO TRABALHADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTROLE DE PONTO. FALHA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Esta Corte vem compreendendo ser prescindível a deflagração de processo administrativo para promover o desconto em folha de pagamento em relação ao dia não trabalhado pelo servidor ausente. Precedentes. 2. No caso, constatar a existência de falha no sistema de controle de frequência do impetrante reclamaria dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. 3. Agravo interno não provido.