Lupa Forense

AgInt no RMS 52.284

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
27/04/2022
Registro
201602735511

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESCONTO. DIA NÃO TRABALHADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTROLE DE PONTO. FALHA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Esta Corte vem compreendendo ser prescindível a deflagração de processo administrativo para promover o desconto em folha de pagamento em relação ao dia não trabalhado pelo servidor ausente. Precedentes. 2. No caso, constatar a existência de falha no sistema de controle de frequência do impetrante reclamaria dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. 3. Agravo interno não provido.