AgInt no RMS 54.608

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO. AMPLIAÇÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. FATO CONSOLIDADO POR CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. EXCEPCIONALIDADE. 1. O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a "Teoria do Fato Consumado" quando a posse e a manutenção no cargo público ocorrem em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes. 2. Hipótese, porém, em que o impetrante permaneceu no cargo não por força dos efeitos (precários) de decisão judicial, mas por conta de opção política do Estado agravante. 3. No caso, em fevereiro/2017, foi proferido acórdão local denegando a ordem, revogando a decisão liminar anteriormente concedida, não havendo mais determinação judicial que exigisse a permanência do impetrante no cargo e, ainda em 2017, já nesta Corte, foi negado o efeito suspensivo ao recurso ordinário, de modo que foi mantida a revogação da liminar antes deferida em favor do demandante. 4. Em paralelo, o então chefe do Executivo do Estado do Mato Grosso encaminhou Projeto de Lei (posteriormente aprovado na Lei Complementar n. 580/2016) para aumentar o limite etário do concurso da PM, e aplicar o novo parâmetro de maneira retroativa, favorecendo o autor, sendo certo que a parte demandada preferiu acompanhar os ditames dessa alteração legal, autorizando que o recorrido permanecesse exercendo as funções de policial militar, mesmo quando o acórdão local expressamente afastou a aplicação da nova legislação ao caso concreto. 5. Todo esse contexto demonstra que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 580/2016 do Estado do Mato Grosso, no particular, a restauração da estrita legalidade (aplicação retroativa do acórdão, com exclusão do agravado) ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada (pelo próprio Estado do Mato Grosso) pelo decurso do tempo. 6. O próprio órgão julgador (TJ/MT) expressamente consignou na fundamentação do julgado (declaração de inconstitucionalidade) que os efeitos da decisão não influiriam nas ações individuais em curso, como na espécie. 7. Agravo interno não provido.