AgRg no HC 923.153

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA FUNDAMENTADO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de B. C. S. contra acórdão que manteve sua condenação por tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006), com pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 2.099 dias-multa. A defesa alega que a pena-base foi fixada de forma excessiva, sem fundamentação adequada, e que houve bis in idem pela aplicação cumulativa da causa de aumento de pena pela transnacionalidade nos dois crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) examinar se houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente, com especial atenção à alegação de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.4. A dosimetria da pena está fundamentada na gravidade do crime, considerando a quantidade de droga apreendida (66 kg de cocaína), as circunstâncias do delito e a reincidência do réu, o que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.5. Não se verifica bis in idem na aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade, já que essa circunstância é considerada de forma autônoma nos crimes de tráfico e associação para o tráfico.6. Para acolher a pretensão da defesa, seria necessária a reanálise de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.7. Ausente flagrante ilegalidade, o habeas corpus não deve ser conhecido. IV. DISPOSITIVO8. Agravo regimental desprovido.