AgInt no REsp 1.659.351

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CAUSAL. DESNECESSIDADE. 1. "O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de relação causal entre a essa e o serviço militar." (AgInt no AREsp 1736011/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). 2. No caso, o direito à reintegração do militar era ainda mais evidente, pois, segundo o acórdão regional "o demandante apresenta uma lesão no joelho esquerdo, denominada derrame articular, CID M 23, a qual eclodiu à época da prestação do serviço do serviço militar, apresentando nexo causal com as atividades desempenhadas na caserna.". 3. Hipótese em que a parte recorrida reitera fundamentos gerais que já tinham sido expostos no apelo especial, sem apresentar em concreto um único precedente que infirme a posição adotada na decisão impugnada, pelo que há de ser mantida a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido.