AgInt no AREsp 1.745.076

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu pela higidez do auto de lançamento amparando-se em fundamento constitucional, bem assim na análise de regramentos locais e do acervo fático-probatório dos autos. 2. Nesse panorama, o especial apelo não logra ultrapassar a barreira de cognoscibilidade, considerando o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF; como também os óbices sumulares 280/STF e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.