RCD nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.344.269
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Pedido de Reconsideração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 28/04/2022
- Registro
- 201201942186
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO CARACTERIZADO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. 2. Mostra-se evidente a intenção da requerente em prolongar indefinidamente o exercício da jurisdição, mediante a interposição de sucessivos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, em face da intempestividade, além de apresentar a presente petição desprovida de fundamento jurídico. 3. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos, certificando-se o trânsito em julgado
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