AgInt no REsp 1.954.598

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao julgar os aclaratórios opostos pela parte ora agravada, permaneceu omisso quanto à questão da impossibilidade de conjugação de legislações, a partir de 26/06/2002, para verificar eventual decesso remuneratório que justifique o pagamento de VPNI; da ausência de preclusão e de trânsito em julgado da aludida matéria, pois não foi discutida no mandado de segurança; e da aplicabilidade da jurisprudência do STF que entende que a decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional com a nova sistemática implantada pela Lei n. 10.549/2002 acarreta indevido aumento remuneratório. 3. Agravo interno desprovido.