Lupa Forense

AgRg no RHC 191.622

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
13/02/2025
Registro
202304577680

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A atuação de guardas civis municipais está limitada às atribuições previstas na Lei n. 13.022/2014, sendo legítima a realização de abordagens pessoais apenas em situações de flagrante delito ou em estrita conexão com a proteção de bens, serviços e instalações municipais. 2. No caso concreto, a ausência de fundada suspeita que justificasse a abordagem maculou a legalidade das provas obtidas, impondo o reconhecimento de sua ilicitude. 3. Constatação da nulidade da abordagem realizada pelos guardas civis municipais, que violou os critérios de fundada suspeita, comprometendo a legalidade das provas obtidas. 4. Agravo regimental não provido.

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