Lupa Forense

AgRg no RHC 205.397

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
13/02/2025
Registro
202403745278

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRÓPRIO NA ORIGEM. PECULIARIDADE QUE IMPÕE O CONHECIMENTO DO WRIT PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O habeas corpus, embora não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, comporta análise excepcional quando configurada negativa de prestação jurisdicional na instância originária. 2. A desistência do recurso de apelação, homologada pelo Tribunal de origem, caracteriza situação peculiar que justifica a determinação para que o writ seja analisado pela instância competente. 3. Agravo Regimental provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí conheça e analise o mérito do habeas corpus originário. 4. Agravo Regimental provido.

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