AgInt nos EDcl no REsp 1.953.490

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O fundamento do acórdão recorrido de que não há pressuposto necessário para o trâmite do mandado de segurança, ante a falta de comprovação de que os associados são contribuintes do tributo questionado, não foi impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF. 2. A Corte Regional não contrariou a tese firmada em repercussão geral pelo STF (Tema 1.119), julgando o mandado de segurança extinto sem exame de mérito por outro fundamento, qual seja, a ausência de comprovação do direito alegado. 3. Agravo interno desprovido.