Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.714.414

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/02/2025
Registro
202402952128

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público é irrecorrível. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a vítima possui legitimidade recursal para impugnar o arquivamento do inquérito policial. III. Razões de decidir3. A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público é considerada irrecorrível, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Prejudicada a discussão da legitimidade recursal da vítima para impugnar o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público, titular da ação penal. 5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sendo mantida a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público é irrecorrível. 2. A vítima não possui legitimidade recursal para impugnar o arquivamento do inquérito policial pedido pelo Ministério Público." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, X; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 69955/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2067461/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022.

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