Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.930.003

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/05/2022
Registro
202102027090

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA DE MÉRITO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PRESENÇA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda" (AgInt no AREsp 1681294/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021). 2. Em ação cautelar ajuizada com o fito de suspender a execução de sentença, o Tribunal local afastou o fumus boni juris por entender que não era possível rever o desconto do percentual a incidir nas faturas de energia elétrica, porquanto já operada a coisa julgada. 3. Modificar o aresto recorrido para atestar fato superveniente apto a "ensejar a perda de eficácia da coisa julgada" (aditivo contratual), nos moldes pretendidos, demanda necessária incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

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