Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.808.306

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/02/2025
Registro
202404476023

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Revisão Criminal é uma ação e não um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não cabem embargos infringentes na Revisão Criminal" (AgRg no REsp n. 2.124.779/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/6/2024). 2. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para apresentação de outra impugnação. 3. No caso concreto, a parte recorrente opôs embargos infringentes contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. A contagem do recurso especial teve início em 10.9.2024, com a publicação do acórdão que julgou a ação revisional e terminou em 24.9.2024. O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 7.10.2024. 4. Agravo regimental não provido.

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