AgRg no HC 949.628
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 25/02/2025
- Registro
- 202403702262
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição ou desclassificação do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), bem como a redução da pena-base. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas, ou se é possível a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal ou até mesmo a absolvição do réu. 3. Outra questão em discussão é a validade do aumento da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas e dos maus antecedentes do agravante. III. Razões de decidir4. A condenação por tráfico de drogas foi apoiada em provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de drogas e arma, não sendo possível a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal em sede de habeas corpus. 5. A individualização da pena considerou a quantidade e a natureza dos entorpecentes, bem como os maus antecedentes do réu, sendo o aumento da pena-base proporcional e adequado. 6. A jurisprudência do STJ permite a valoração negativa dos antecedentes do agente, mesmo após o período depurador de cinco anos, para fins de dosimetria da pena. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e apreensões de drogas e arma, quando em harmonia com as demais provas dos autos. 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como os maus antecedentes, justificam o aumento da pena-base. 3. A valoração negativa dos antecedentes do agente é permitida, mesmo após o período depurador de cinco anos, para fins de dosimetria da pena". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33; Lei n. 10.826/2003, art. 16; CP, art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.03.2017; STJ, HC 393.516/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.06.2017.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.