Lupa Forense

REsp 2.113.656

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Recurso Especial
Publicação
25/02/2025
Registro
202304454798

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, lesão corporal e resistência, com fixação de regime prisional fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão das provas que fundamentaram a condenação e a adequação do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem consignou que o tráfico de drogas, a resistência e a lesão corporal restaram demonstradas no laudo pericial, o qual se encontra em perfeita consonância com os relatos das testemunhas de acusação. Desse modo, a revisão das provas que fundamentaram a condenação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 4. A fixação do regime prisional fechado está justificada pela reincidência do recorrente e pela quantidade de droga apreendida, conforme art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

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