AgInt nos EDcl no REsp 1.934.215

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/02. 1. A jurisprudência deste STJ é firme pelo descabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se, em ação pelo rito ordinário, houver o reconhecimento do pedido antes da sentença, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02. Precedentes: AgInt no REsp 1.924.542/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/06/2021; e REsp 1.384.702/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2013. 2. Agravo interno não provido.