HC 827.667

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ROUBO IMPRÓPRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de condenação pretérita pode ser utilizada para considerar o acusado com maus antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A jurisprudência permite a consideração de condenações pretéritas para caracterizar maus antecedentes, mesmo além do período depurador quinquenal. 5. Não há desproporção no aumento da pena-base, pois a motivação foi particularizada, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.