HC 802.427

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, II, V E VII, DO CP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pela prática de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, V e VII, do Código Penal), com base em reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. A defesa alega a nulidade do reconhecimento e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes que confirmem a autoria delitiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e suas repercussões sobre a condenação do paciente. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF. 4. A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico torna-o inválido para servir de base exclusiva à condenação, conforme entendimento firmado no HC 598.886/SC. 5. No caso concreto, o reconhecimento inicial irregular, realizado sem observância das formalidades legais, compromete os atos subsequentes, ainda que o reconhecimento tenha sido confirmado em juízo. 6. A ausência de outras provas suficientemente robustas para corroborar o reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular implica flagrante ilegalidade, o que enseja a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, V, do CPP. 7. O Estado-acusador tem o dever de produzir provas que sustentem a materialidade e a autoria delitivas. Na ausência de provas suficientes, impõe-se a absolvição do réu. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente, com fulcro no art. 386, V, do CPP.