Lupa Forense

HC 787.700

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
06/12/2024
Registro
202203799939

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE IDENTIFICADO TANTO NA FASE INQUISITIVA QUANTO NA JUDICIAL. PLACA DA MOTO UTILIZADA NA AÇÃO DELITIVA ANOTADA PELA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS QUE CORROBORAM A AUTORIA. REGIME CARCERÁRIO BEM FIXADO. CONTUMÁCIA DELITIVA EM CRIME CONTRA O PATROMÔNIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para anular condenação por roubo, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e pleiteando alteração do regime carcerário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento fotográfico e se há elementos para alterar o regime carcerário. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade. 4. O regime carcerário foi fixado com base na reincidência e na gravidade do crime, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a alteração. 5. A análise aprofundada do acervo probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 6. Ordem não conhecida.

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