Lupa Forense

HC 860.448

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
04/12/2024
Registro
202303688068

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. PLEITO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, questionando o regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Considerando a superveniência do julgamento da revisão criminal que fixou o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena da paciente, o presente habeas corpus está prejudicado. IV. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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